Sumário: Aprovação da delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Ançã, Febres, Tocha e Praia da Tocha.
Aprovação da delimitação das áreas de reabilitação urbana (ARU) de Ançã, Febres, Tocha e Praia da Tocha
Pedro António Vaz Cardoso, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 17 de setembro de 2020, deliberou, nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 08 de setembro de 2020, aprovar, por unanimidade, a Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) de Ançã, Febres, Tocha e Praia da Tocha.
Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de delimitação das ARU, se encontram disponíveis para consulta no sítio eletrónico do município em www.cm-cantanhede.pt, bem como na Divisão de Gestão do Território e Sustentabilidade Ambiental nos Paços do Concelho.
O presente Aviso vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
16 de outubro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Pedro António Vaz Cardoso.
313652748
