Sumário: Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra.
Nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 35.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 81.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, delego no Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Coimbra, Dr. João Carlos Gomes Lobato, a competência para autorizar o abate de bens móveis e a transferência de bens móveis para outra Unidade Orgânica/Serviço do IPC, bem como a competência prevista no n.º 2 do artigo 266.º-B do Código dos Contratos Públicos, para determinar a disponibilização dos bens móveis de que os serviços não careçam para o exercício das suas competências, com vista à sua reafectação a outros serviços, ou à sua alienação, bem como para ordenar a destruição ou remoção dos bens que se mostrem insuscetíveis de reutilização e, ainda, para autorizar a entrega de bens disponibilizados por conta do preço a pagar em quaisquer contratos públicos.
13 de outubro de 2020. - O Presidente do Politécnico de Coimbra, Jorge Manuel dos Santos Conde.
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