Sumário: Celebração de adendas aos contratos individuais de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório.
Em cumprimento do artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro e o disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação do SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública, a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social Escolar da Universidade dos Açores, que reuniram os requisitos necessários, com efeitos a 1 de janeiro de 2019.
Assim, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório dos seguintes trabalhadores:
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9 de outubro de 2020. - A Diretora Executiva, Ana Paula Carvalho Homem de Gouveia.
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