Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista em acumulação de funções para o cargo de diretor de serviços da Direção de Inspeção, do IMPIC, I. P.
Considerando que se torna urgente garantir o normal funcionamento da Direção de Inspeção que neste momento não tem diretor de serviços designado;
Considerando que em casos devidamente justificados, com base no interesse do serviço e na oportunidade da designação de cargos de direção intermédia, pode haver lugar, nos termos do disposto no n.º 5 artigo 16.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, à acumulação de cargos dirigentes do mesmo nível e grau;
Assim, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, autorizo que o licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista, nomeado em regime de substituição para o cargo de diretor de serviços da Direção Jurídica e de Contratação Pública, acumule, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de serviços da Direção de Inspeção, com efeitos a 21 de setembro de 2020.
A Acumulação ora autorizada fundamenta-se no facto de o nomeado possuir o perfil, a experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para a acumulação pretendida, conforme evidenciado na nota curricular anexa à presente deliberação.
12 de outubro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo, em regime de substituição, António Albino Pires de Andrade.
Nota Curricular
Fernando Miguel dos Santos Batista, nasceu em 24 de novembro de 1965, na Guiné-Bissau. É Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Curso 1984-1989).
Pertence ao mapa de pessoal civil do Exército. Quanto à experiência profissional, de 1992 a
1994 foi consultor jurídico da 7.ª Repartição e da Divisão de Estudos e Planeamento do Estado Maior do Exército. De 1994 a 2010 foi assessor jurídico do General Comandante da Logística do Exército e Chefe da Sessão de Auditoria e Contencioso do respetivo Comando. De janeiro de 2010 até ao 28 de fevereiro de 2015 foi Chefe da Divisão Financeira e Patrimonial dos Serviços Sociais da Administração Pública, do Ministério das Finanças.
Desde 01 de março de 2015 é Diretor da Direção Jurídica e de Contratação Pública do IMPIC,I. P.
É representante do Estado Português em grupos de peritos em contratação pública na Comissão Europeia.
É agente do Governo Português em processos no Tribunal de justiça da União Europeia relacionados com contratação pública.
Professor em cursos de pós-graduação na área da contratação pública no ISCSP e na FDL.
Conferencista em vários Congressos, conferências e workshops.
Perito do Ministério Público na área da contratação pública desde 2008.
Autor de artigos científicos relativos à contratação pública.
313648228
