Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, torna -se público que, na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração (PREVPAP), do concurso com o código de oferta OE202006/0216, aberto para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, cuja homologação da lista final foi tornada pública pelo Aviso 410927/2020, de 28 de julho, celebram -se com efeitos a 01 de setembro do ano de 2020, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior, no 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, com o seguinte trabalhador:
(ver documento original)
O presente contrato não está sujeito a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
01/09/2020. - O Diretor, Paulo Jacinto Correia de Almeida.
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