Sumário: Desafeta do domínio público ferroviário do Estado, sob a administração da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com área de 60 m2, situada entre o quilómetro 33 + 076 e 33 + 097, do lado direito da Linha do Douro, na União das Freguesias de Guilhufe e Urrô, concelho de Penafiel e distrito do Porto.
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., conserva os direitos e assume as responsabilidades atribuídas ao Estado relativamente ao domínio público ferroviário nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente no Decreto-Lei 276/2003, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março;
Tendo presente que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo artigo 82.º do Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, a integração dos bens desafetados no património privado da Infraestruturas de Portugal, S. A, apenas se pode realizar desde que os mesmos se destinem a alienação ou a aproveitamento urbanístico ou imobiliário e as verbas a apurar com a respetiva alienação ou utilização sejam afetas prioritariamente, na sua totalidade, à redução da dívida daquela empresa;
Considerando que a alienação e utilização dos imóveis desafetados e integrados no património privado da Infraestruturas de Portugal, S. A., pode efetuar-se em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície, ou qualquer outro meio jurídico adequado, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de novembro;
Ao abrigo do disposto nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei 276/2003, de 4 de novembro, Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de março, e dos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, determina-se:
1 - Que seja desafetada do domínio público ferroviário do Estado, sob administração da Infraestruturas de Portugal, S. A., a parcela de terreno com área de 60 m2, situada entre o quilómetro 33+076 e 33+097, do lado direito da Linha do Douro, na União das Freguesias de Guilhufe e Urrô, concelho de Penafiel e distrito do Porto, omissa na matriz e não inscrita na Conservatória do Registo Predial, que confronta a norte com Maria Manuela Pacheco e marido, a sul com Agostinho Ferreira Meireles, a nascente com o requerente e a poente com a Infraestruturas de Portugal, S. A., correspondente ao desenho n.º 10002778567, em anexo.
2 - Que a desafetação da parcela de terreno supraidentificada se destine a alienação a João Alves Moreira da Silva e sua esposa, Hermínia Gonçalinho de Oliveira Silva, tendo em vista a construção de uma vedação.
3 - Que a verba resultante da referida operação seja afeta prioritariamente, na sua totalidade, à redução da dívida da Infraestruturas de Portugal, S. A., nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 276/2003, na redação que lhe foi dada pelo artigo 82.º do Decreto-Lei 29-A/2011.
4 - Que a Infraestruturas de Portugal, S. A., proceda ao abate da mencionada parcela de terreno no cadastro dos bens dominiais sob a sua administração.
5 - Que o presente despacho constitui documento bastante para o registo do imóvel na Conservatória do Registo Predial e inscrição matricial, a favor da Infraestruturas de Portugal, S. A., enquanto proprietária deste.
14 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz. - 20 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
(ver documento original)
313661317
