Sumário: Alteração dos contratos de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado dos trabalhadores aprovados no estágio para ingresso na categoria de TATA, nível 1.
Por despacho de 28/08/2020 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a alteração dos contratos de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado dos trabalhadores aprovados no estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1, na sequência do concurso interno aberto por aviso publicado no D.R. 2.ª série n.º 93, de 15/05/2017, para efeitos de formalização da conclusão com sucesso do período experimental, cuja lista de classificação final foi homologada por despacho de 19/11/2019 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme Aviso publicado na 2.ª série do D.R. n.º 237, de 10/12/2019.
A alteração dos contratos de trabalho produz efeitos a 19/11/2019 (e 19/03/2020 no caso da trabalhadora Sónia Cristina Seiça José Ferreira), data em que os trabalhadores ingressam na categoria de técnico de administração tributária adjunto nível 1, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, conjugada com o disposto n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12.
A lista dos trabalhadores acima referidos encontra-se disponível para consulta no Portal das Finanças em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/recrutamento.htm/2 - Outros Procedimentos Concursais - Concurso TATA
14 de outubro de 2020. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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