Sumário: Contratos Interadministrativos com as freguesias de Requião, Seide e Vermoim, para serviço de refeições e gestão das verbas das comparticipações familiares das atividades de animação e apoio à família (anos escolares 2020/2021 e 2021/2022).
Contratos Interadministrativos com as freguesias de Requião, Seide e Vermoim, para serviço
de refeições e gestão das verbas das comparticipações familiares das atividades de animação e apoio à família (anos escolares 2020/2021 e 2021/2022)
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal, torna público que, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 26 de junho de 2020, sob proposta da Câmara Municipal de 04 de junho de 2020, foi celebrado entre o Município de Vila Nova de Famalicão e as Freguesias de Requião, Vermoim e Seide, no dia 31 de agosto de 2020, contratos que têm por objeto a delegação de competências da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e as referidas Freguesias em matéria de: Gestão e fornecimento das refeições escolares aos alunos da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico; e Gestão das verbas das comparticipações familiares das atividades de animação e apoio à família da educação pré-escolar, nas condições que constam dos contratos de delegação de competências.
Os referidos contratos encontram-se à disposição do público, nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt.
9 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.
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