Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de 12 postos de trabalho, na carreira de polícia municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe.
Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de estagiários ao provimento de 12 postos de trabalho, na carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal, de 2.ª Classe
Para os devidos efeitos, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho abaixo mencionado:
12 postos de trabalho de Estagiário da carreira de Polícia Municipal, categoria de Agente Municipal, de 2.º Classe.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Exercer funções de polícia administrativa na área de jurisdição do Município, de acordo com diretrizes superiores e nos termos do Regulamento do serviço, nomeadamente:
a) Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais;
b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência caiba ao Município;
c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais;
d) Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
e) Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
f) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos;
g) Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
h) Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
2 - Requisitos habilitacionais exigidos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional: 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do município de lagos, na parte relativa a concursos públicos, acessível em http://www.cm-lagos.pt.
6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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