Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com dois técnicos superiores, abrangido pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal, de regularização extraordinário de vínculos precários, PREVPAP, cujo aviso de abertura foi publicitado na Bolsa de Emprego Público (Código de Oferta n.º OE202001/0858), foi celebrado com Olívia Maria Lourenço Bernardino e Hélder Bruno Pinto Ribeiro da Fonseca, os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior, com efeitos a 1 de abril de 2020. A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, correspondente ao 2.º nível remuneratório da carreira de técnico superior, da tabela remuneratória única.
15 de outubro de 2020. - A Diretora, Maria Manuel Martins Lopes.
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