Sumário: Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de Lotes de Terreno do Parque Empresarial da Praia Norte - incentivos de 2020-2021.
Regulamento das Condições de Concessão do Uso Privativo de lotes de terreno do Parque Empresarial da Praia Norte
Artigo Oitavo-A
Norma transitória
Até final de 2021, o valor das taxas de ocupação dos lotes do Parque Empresarial da Praia Norte, beneficia da possibilidade de liquidação em prestações nos termos determinados no n.º 9, alíneas a), b), c) e d) do "Regime de Incentivos à Atividade Económica 2020 e 2021".
Norma Transitória
O presente Regulamento terá início de produção de efeitos após a sua publicação no Diário da República.
14 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
313642152