Aviso (extrato) n.º 16532/2020
Sumário: Regulamento e tabela geral de taxas e licenças.
Na sequência da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2020 (fls. 237 a 249), do aviso 8901/2020, torna-se público que em Sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia, realizada em 28 de setembro de 2020, sob proposta da Junta de Freguesia, e após ter decorrido o prazo para consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro), foi aprovado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União Freguesias da Sé e São Lourenço do Concelho de Portalegre, com o conteúdo constante da citada publicação, o qual não sofreu qualquer alteração, entrando o mesmo em vigor decorrido o prazo constante do edital afixado nas instalações desta Junta de Freguesia.
29 de setembro de 2020. - O Presidente da União das Freguesias da Sé e São Lourenço, Francisco José Meira Martins da Silva.
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