Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras.
Consolidação Definitiva de Mobilidade Intercarreiras
Fernando Miguel Ramos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sines, no uso da sua competência delegada por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 01-11-2018, determina o seguinte:
Atendendo aos princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal e, especificamente, à afetação dos recursos humanos disponíveis, o Município afetou em regime de mobilidade intercarreiras trabalhadores, assente no exercício efetivo de funções não inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, mas inerentes à carreira de grau de complexidade funcional superior à que se encontrava integrado, conforme estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º da LGTFP.
Esta mobilidade tem a duração máxima de 18 meses, conforme determina o artigo 97.º da LGTFP, salvo as situações que por motivos relacionados com os sucessivos Orçamentos de Estado têm prorrogado excecionalmente esta situação.
Nestes termos, e considerando o artigo 99.º-A da LGTFP, é consolidada definitivamente na Carreira de Técnico Superior com efeitos a 1 de outubro de 2020, a situação de Mobilidade Intercarreiras dentro do mesmo órgão, do trabalhador abaixo designado, por aceitação expressa do mesmo, conforme ata de reunião de 30 de setembro de 2020, e por se ter verificado que a referida mobilidade teve a duração máxima permitida (18 meses) e ainda porque no mapa de pessoal do município foi criado o competente posto de trabalho, atenta a necessidade permanente do exercício de tais funções e, sobretudo, porque da permanência deste posto de trabalho e do exercício continuado destas funções resultam a eficácia, economia e eficiência dos serviços, logo um melhor serviço público a prestar aos cidadãos.
(ver documento original)
1 de outubro de 2020. - O Vice-Presidente, Fernando Miguel Ramos.
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