Aviso (extrato) n.º 16487/2020
Sumário: Abertura do procedimento para elaboração do Plano de Pormenor da Encarnação (PPE).
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão do Território da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 186, do dia 6 de outubro de 2020, o aviso 510/2020, referente à deliberação da Câmara Municipal do Funchal que, na reunião realizada no dia 24 de setembro de 2020, aprovou a abertura do procedimento para elaboração do Plano de Pormenor da Encarnação (PPE).
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.
7 de outubro de 2020. - O Vereador, Bruno Ferreira Martins.
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