Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria entre órgãos do trabalhador Pedro Emanuel Cabrita Neves Bexiga.
Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019, de 03/07/2019, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Emanuel Cabrita Neves Bexiga, na categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior, com efeitos a 01/09/2020, integrando posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo a posição e o nível remuneratório detidos na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.
22 de setembro de 2020. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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