Sumário: Celebração de contratos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, Referência A (código: OE201911/0631; 1 vaga) e Referência B (código: OE201911/0632; 1 vaga), e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Olinda de Jesus Tavares (Referência A) e Manuel Pinto Barroso (Referência B) com data de início a 4 de maio de 2020. A remuneração é a correspondente à Base Remuneratória da Administração Pública, no valor de 645,07(euro), para as referências A e B. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções na situação de vínculo precário é de: Olinda de Jesus Tavares (Referência A) 23 anos e Manuel Pinto Barroso (Referência B) 16 anos e 2 meses.
5 de maio de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Valdemar Alves da Silva.
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