Aviso (extrato) n.º 16100/2020
Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz - consulta pública.
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz - Consulta Pública
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público que a Câmara Municipal da Figueira da Foz, na sua reunião do dia de 21 de setembro de 2020, deliberou por unanimidade aprovar a proposta de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz, excetuando-se as suas componentes reservadas (Inventário de Meios e Recursos e Lista de Contactos), nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, ambas na sua redação atual, e com o n.º 8 do artigo 7.º da Diretiva publicada em Anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 7 de maio de 2015 e submeter o mesmo a Consulta Pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis.
A proposta de Revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Figueira da Foz encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município em www.cm-figfoz.pt e no Serviço Municipal de Proteção Civil (Quartel dos Bombeiros Sapadores - Estrada de Mira n.º 55, 3080-078 Figueira da Foz), todos os dias úteis entre as 09h00 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h00, devendo quaisquer esclarecimentos ou contributos ser remetidos por escrito a este Serviço Municipal para a morada indicada ou através de mail para smpcff@cm-figfoz.pt dentro do prazo referido.
23 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Monteiro.
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