Sumário: Alteração ao caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de bovino - Programa Origens.
Alteração ao caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de bovino - Programa Origens
De acordo com o disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 323-F/2000 de 20 de dezembro, bem como, nos termos do n.º 1 do Despacho Normativo 30/2000 de 12 de junho, e, verificada a conformidade das alterações apresentadas pela carne de bovino - Programa Origens por despacho de 25 de setembro de 2020, da Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Isabel Passeiro, torno público o seguinte:
1 - É autorizado à ITMP Alimentar, S. A., o direito de utilizar o caderno de especificações para a produção e comercialização de carne de bovino com o rótulo Programa Origens.
2 - A CERTIS - Controlo e Certificação, Lda., é o Organismo de Controlo e certificação para as especificações de carne de bovino - Programa Origens.
Qualquer que seja a forma de apresentação comercial, em função do tipo de produto, esta carne pode ser rotulada com os rótulos apresentados em:
http://www.dgadr.gov.pt/sustentavel/rotulagem-facultativa-de-carne-e-ovos.
25 de setembro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Isabel Passeiro.
313592168
