Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua redação atual, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 18 de agosto de 2020, vai proceder-se à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público, de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal deste Instituto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Caracterização do posto de trabalho - Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o Anexo à LTFP, nas áreas de competências inerentes à Unidade de Planeamento, Controlo e Gestão Administrativa e Financeira (UPCGAF), previstas no artigo 5.º da Portaria 220/2012, de 20 de julho, designadamente, análise técnica na vertente jurídica das diferentes matérias que constituem as varias áreas de negocio da unidade orgânica, elaborando os necessários pareceres jurídicos que suportem as decisões superiores; Efetuar o acompanhamento de auditorias externas efetuadas a este Instituto; Análise e aplicação dos regulamentos em vigor dos Programas de Apoio Financeiro do INR (projetos e funcionamento); Análise de reclamações provenientes dos processos de financiamento e outros processos do computo da unidade orgânica, realizando a tramitação subsequente necessária.
Nível Habilitacional - Licenciatura em Direito.
A publicação integral do aviso de abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em http://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do INR, I. P., em http://www.inr.pt, na área recrutamento /Procedimentos Concursais.
23 de setembro de 2020. - O Presidente, Humberto Santos.
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