Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico superior, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado a 2 de março de 2020, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, no segundo nível remuneratório da tabela remuneratória única, com as seguintes candidatas:
Ana Rita Fernandes Mariano;
Cláudia Maria da Fonte Simões;
Teresa Maria de Miranda Gaspar.
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
25 de setembro de 2020. - A Diretora, Dulce Maria Correia Rodrigues Chagas Coutinho da Costa.
313594363
