Sumário: Notificação da decisão final.
Faz-se saber que, nos termos do disposto no artigo 214.º, n.º 2, ex vi o artigo 222.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), fica notificado Vitor Paulo Polónio Correia, técnico de justiça auxiliar, com o n.º mecanográfico 56163, com domicílio na Ava. D. João II, n.º 667 - 1.º Esq.º - 2870-415 Montijo e com última residência conhecida nesta morada, da deliberação proferida, em 12 de março de 2020, pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, nos autos de processo disciplinar registados na secretaria deste Conselho sob o n.º 120DIS18, em que lhe foi aplicada a sanção de 30 dias de suspensão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 180.º, n.º 1, al. c), 181.º, n.os 3 e 4, e 186.º, todos estes da LTFP.
Fica, ainda, notificado que tem o prazo de vinte dias úteis para interpor recurso, querendo, para o Conselho Superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26/08, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 96/2002, de 12/04.
28 de setembro de 2020. - A Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Ana Cláudia Cáceres.
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