Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com técnico superior abrangido pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Em cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal, de regularização extraordinária dos vínculos precários, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro - PREVAP, publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta n.º OE202001/0726, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de técnico superior com Vera Lúcia Rosa Vilhena Henriques, efeitos a 2 de setembro de 2020. A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira técnico superior e ao nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única.
23 de setembro de 2020. - O Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Joaquim Ribeiro Pedroso.
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