Aviso 15706/2020, de 7 de Outubro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
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Fonte: Diário da República n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07
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Data:
2020-10-07
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao agente principal M/139566, António José Pinto Alves
Aviso 15706/2020
Sumário: Aplicação da pena de aposentação compulsiva ao agente principal M/139566, António José Pinto Alves.
Por despacho de 17/08/2020, Sua Ex.ª o Ministro da Administração Interna, aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, ao Agente Principal M/139566, António José Pinto Alves, no âmbito do processo disciplinar n.º 2017FAR00027DIS, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 58.º, conjugado com o artigo 101.º e pelo Quadro Anexo II, do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei 37/2019, de 30 de maio.
22/09/2020. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.
313581338
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4270166.dre.pdf .
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