Sumário: Abertura de concurso normal por inscrição para a atribuição de casas de renda económica que se encontram devolutas e carecidas de obras.
Abertura de Concurso Normal por Inscrição para a atribuição de casas de renda económica que se encontram devolutas e carecidas de obras, do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
Nos termos previstos nos n.os 1, 2, 3 e do artigo 4.º-A do Decreto-Lei 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 83/2019 de 27 de junho, e do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 329/2019, de 24 de setembro, deliberou o Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. proceder à abertura de Concurso Normal por Inscrição relativo à atribuição do direito de arrendamento de casas de renda económica, que se encontram devolutas e carecidas de obras, a serem realizadas pelo beneficiário e a suas expensas, desde que o valor dessas obras não ultrapasse os 5.000,00(euro) (cinco mil euros), excluindo o IVA.
1 - A relação de fogos postos a concurso, a memória descritiva e justificativa e as condições técnicas especiais, constam dos Anexos II, VI e VII do programa de concurso;
2 - As habitações são atribuídas em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 380/97, de 30 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 83/2019 de 27 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 7/98, de 7 de janeiro, alterada pela Portaria 329/2019, de 24 de setembro;
3 - O concurso decorre durante 30 (trinta) dias seguidos, contados a partir do primeiro dia útil, após publicação do Aviso no Diário da República;
4 - As condições de admissão, inscrição, documentação, prazos e modo de apresentação da candidatura a entregar são as previstas no programa de concurso;
5 - O aviso e o programa de concurso, incluindo os respetivos anexos e fotos, encontram-se disponíveis para consulta no sítio da Internet do IASFA, I. P., na plataforma digital - O Portal do Beneficiário, após registo, em https://iasfa.defesa.gov.pt/, nos Centros de Apoio Social do IASFA, I. P. e na Área de Habitação da Divisão de Gestão de Património, sita na Rua de São José, n.º 24, 1150-323 Lisboa, todos os dias úteis das 10h00 às 16h00, desde a data de publicação do Aviso no Diário da República e até ao final do prazo para apresentação de candidaturas.
25 de setembro de 2020. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., Fernando Serafino, TGEN.
313597336
