Sumário: Comissão consultiva - Plano Diretor Municipal (PDM) de Peniche.
Enquadrado no disposto no n.º 8 do Artigo 5.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro, e nos termos do n.º 4 do Artigo 83.º do Decreto-Lei 80/2015 (RJIGT), de 14 de maio, Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural comunicou expressa e fundamentadamente a esta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo não existir fundamento para integrar a Comissão Consultiva (CC) da Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Peniche, constituída pelo Despacho de 28/07/2016 do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, publicado pelo Aviso 10043/2016, no Diário da República 2.ª série, n.º 156, de 16 de agosto.
Nestes termos e conforme previsto no n.º 9 do mesmo artigo da mencionada Portaria, emite-se o presente despacho retificativo que procede à alteração da constituição da Comissão Consultiva, passando a ter a seguinte composição:
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
Assembleia Municipal de Peniche
Câmara Municipal de Peniche
Câmara Municipal da Lourinhã
Câmara Municipal de Óbidos
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Turismo de Portugal, I. P.
Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Direção-Geral do Património Cultural
Capitania do Porto de Peniche
Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimo
IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
Direção-Geral da Energia e Geologia
Infraestruturas de Portugal, S. A
25 de agosto de 2020. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
613561509
