Sumário: Subdelegação de competências do Superintendente das Tecnologias da Informação no diretor do Centro de Documentação Informação e Arquivo Central da Marinha.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 961/2020 de 6 de janeiro de 2020, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2020, subdelego sem faculdade de subdelegação, no Diretor do Centro de Documentação Informação e Arquivo Central da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Antunes Pereira, a competência que me é subdelegada para:
a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa do Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço no Centro de Documentação Informação e Arquivo Central da Marinha:
1) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
3) Conceder licença por interrupção de gravidez;
4) Conceder licença por adoção;
5) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
6) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
7) Autorizar assistência a neto;
8) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
9) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
10) Autorizar assistência a membro de agregado familiar;
11) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.
2 - É revogado o Despacho 2571/2020, de 30 de janeiro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2020.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de setembro de 2020, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do Centro de Documentação Informação e Arquivo Central da Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra Fernando José Manuel Antunes Pereira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
17 de setembro de 2020. - O Superintendente das Tecnologias da Informação, Bento Manuel Domingues, Comodoro.
313575369