Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste município, da carreira especial de fiscalização e categoria de fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da Carreira Especial de Fiscalização e Categoria de Fiscal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que por deliberação tomada em Reunião de Câmara de 30 de abril de 2020, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Pública, em www.bep.gov.pt (no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República), o procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, da Carreira Especial de Fiscalização e Categoria de Fiscal (na área de Fiscalização), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Local de trabalho: Área do Município da Ribeira Brava.
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
3.1 - Assegurar a fiscalização e supervisão municipal do cumprimento das leis, posturas e regulamentos no âmbito das atribuições do Município, atuando em conformidade com o legalmente previsto; fiscalizar no âmbito das competências municipais, o funcionamento de mercados municipais, feiras e mercados de levante e venda ambulante; e fazer cumprir os requisitos legais em termos de obras particulares e abertura/funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais.
4 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal da Ribeira Brava: http://www.cm-ribeirabrava.pt > balcão-online > Recrutamento > concurso de recrutamento ativos.
3 de setembro de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rafael João Figueira Sousa.
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