Aviso (extrato) n.º 15223/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por despacho da Senhora Vogal do Conselho Diretivo, Eng.ª Ana Teresa Perez, de 7 de setembro de 2020, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da APA, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura na área do Ambiente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho da Divisão de Licenciamento Único Ambiental (DLUA) do Departamento de Gestão de Licenciamento Ambiental (DGLA): Desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão, nas áreas de competências da Divisão de Licenciamento Único Ambiental (DLUA) do Departamento de Gestão de Licenciamento Ambiental (DGLA). As funções a exercer definem-se pelo acompanhamento do desenvolvimento e implementação do módulo informático relativo ao licenciamento único de ambiente, estabelecido através do Decreto-Lei 75/2015, que inclui no seu âmbito de aplicação os seguintes regimes de licenciamento e controlo prévio do domínio do ambiente, designadamente os regimes de avaliação de impacte ambiental (RAIA), da prevenção de acidentes graves (RPAG), do licenciamento ambiental (RPCIP), das operações de gestão de resíduos (regime de gestão de resíduos - RGGR, regime de incineração e coincineração de resíduos - RINC, de aterros - R Aterro), do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCELE), da gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais (R Ind Extr), dos recursos hídricos (RRH) e de emissões para o ar (REAR).

Estes postos de trabalho visam, igualmente, colaborar ativamente na tramitação procedimental de todos os procedimentos de licenciamento, tendo em consideração o cumprimento dos prazos de licenciamento estipulados nos vários regimes de licenciamento da atividade económica, na operacionalização e manutenção dos conteúdos do módulo Licenciamento Único de Ambiente, alojado no SILiAmb, com especial destaque em termos da verificação do enquadramento nos regimes de licenciamento no domínio do ambiente referidos anteriormente, na emissão, atualização e manutenção do Título Único de Ambiente, no acompanhamento da tramitação interna dos procedimentos de licenciamento no domínio do ambiente, na articulação com as várias entidades licenciadoras e coordenadoras de ambiente e na garantia de uma aplicação harmonizada da legislação aplicável nos vários domínios de ambiente.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt

16 de setembro de 2020. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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