Sumário: Designação como novo encarregado da proteção de dados do engenheiro Mário Jorge Cardoso Monteiro, diretor do Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações da DGAL.
O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
O RGPD entrou em vigor em 25 de maio de 2016, sendo aplicável a partir de 25 de maio de 2018, nos termos do seu artigo 99.º Entretanto, a Lei 58/2019, de 8 de agosto, veio assegurar a execução na ordem jurídica interna do referido regulamento.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, por Despacho 6/2018 da Senhora Diretora-Geral foi designado como Encarregado da Proteção de Dados da Direção-Geral das Autarquias Locais, o Eng.º Joaquim Muxagata, Diretor do Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Considerando a saída da DGAL do EPD designado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 e 6 do artigo 37.º do RGPD, e do disposto nos artigos 9.º e 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, designo como novo Encarregado da Proteção de Dados da Direção-Geral das Autarquias Locais, o Eng.º Mário Jorge Cardoso Monteiro, Diretor do Departamento de Informática, Sistemas de Informação e Instalações da Direção-Geral das Autarquias Locais, por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
2 de setembro de 2020. - A Diretora-Geral, Sónia Alexandra Mendes Ramalhinho.
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