Alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina, constante da Portaria 54/80, de 22 de Agosto.

Portaria 754/85

de 4 de Outubro

A Comissão da Condição Feminina é um serviço público com características muito particulares, vocacionado para a multidisciplinaridade, pelo que carece em absoluto de apoio de pessoal altamente qualificado.

Considerando as razões apontadas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, no exercício dos poderes delegados pelo despacho de 16 de Julho de 1985 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 29 de Julho de 1985, e pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento, que o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina, constante da Portaria 54/80, de 22 de Agosto, seja aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano.

Assinada em 20 de Setembro de 1985

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, José Anselmo Dias Rodrigues. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.

(ver documento original)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5173 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 754/85, de 4 de Outubro, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, que alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina.

• 1991-05-09 - Decreto-Lei 166/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que fica integrada na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.