Sumário: Designação de encarregado de proteção de dados.
Designação de encarregado de proteção de dados
Em cumprimento da alª a), no n.º 1 e no n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 20/03/2020, foi designado Diogo Serras Baptista dos Santos, com a categoria de Técnico de Informática, grau 1, nível 1, Encarregado de Proteção de Dados do Município de Vila de Rei.
Nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do encarregado da proteção de dados, entre outras:
Informar e aconselhar o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do RGPD e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;
Controlar a conformidade com o RGPD, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados e as auditorias correspondentes;
Prestar aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controlar a sua realização nos termos do artigo 35.ºdo RGPD;
Cooperar com a autoridade de controlo (CNPD);
Ser o ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36.º, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.
(Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho de 17/11/2017).
31 de agosto de 2020. - A Chefe de Divisão Planeamento, Coordenação Estratégica e Ambiente, Paula Cristina Barata Joaquim Crisóstomo.
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