Renovação da comissão de serviço da mestre Maria de Fátima dos Santos Piedade para exercer o cargo de secretária do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, cargo equiparado a dirigente intermédio de 1.º grau

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-05-24 - Decreto-Lei 129/97 - Ministério da Educação

  Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior politécnico e cargos dirigentes da administração pública, definindo as competências daqueles cargos, sem prejuízo do disposto na Lei 54/90, de 5 de Setembro e nos estatutos dos institutos e escolas superiores, e a respectiva forma de provimento.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.