Aviso (extrato) n.º 14625/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho com a trabalhadora Carla Alberto da Mota Machado Spahiu e denúncia do contrato durante o período experimental.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto por Aviso 1936/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 04 de fevereiro de 2019, foi autorizado por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 13.03.2020, por delegação, a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de abril de 2020, com a trabalhadora Carla Alberto da Mota Machado Spahiu, assistente técnica pertencente ao mapa de pessoal do núcleo de Setúbal, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, mantedo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
Mais se torna público, em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 47.º da LTFP que, durante o período experimental, foi denunciado pela trabalhadora, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 12 de junho de 2020, tendo regressado ao seu serviço de origem no núcleo de Setúbal, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
18 de setembro de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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