Despacho (extrato) n.º 9039/2020
Sumário: Alteração das áreas de jurisdição - Qatar, Arábia Saudita, Argentina, Panamá, Índia e Consulado-Geral de Portugal em Paris; atualização das designações de Astana, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Suazilândia; inclusão da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nairobi.
Procede à quinta alteração ao Despacho (extrato) n.º 13302/2016, de 8 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, que define as áreas de jurisdição de todos os postos da rede consular portuguesa, retificado pela Declaração de Retificação n.º 83/2017, de 31 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 22 e pela Declaração de Retificação n.º 871/2017, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de dezembro.
O Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, dispõe no n.º 2 do artigo 3.º, que o estabelecimento e a alteração das áreas de jurisdição dos postos consulares são feitos por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o chefe da respetiva missão diplomática.
Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, determina-se que:
i) O Consulado Honorário em Mascate, na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Doha, seja integrado na área da jurisdição consular da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Riade;
ii) O Consulado Honorário em Manágua, na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade do México, seja integrado na área da jurisdição consular da Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade do Panamá;
iii) O Consulado Honorário em Mumbai, na área de jurisdição da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Deli, seja integrado na área da jurisdição consular do Consulado Geral de Portugal em Goa;
iv) O Consulado Honorário em São Pedro e Miquelon, na área de jurisdição do Consulado Geral de Portugal em Paris, passa a designar-se Consulado Honorário em Saint-Pierre-et-Miquelon;
v) A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Astana passa a designar-se Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nur-Sultan;
vi) O território da Antiga República Jugoslava da Macedónia passa a designar-se Macedónia do Norte;
vii) O território da Suazilândia passa a designar-se Essuatíni;
viii) Inclusão da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nairobi.
No ponto 7 - Moçambique, a referência a Suazilândia passa a ser a Essuatíni.
No ponto 9-A - Quénia, onde se lê Embaixada de Portugal em Nairobi, deve ler-se Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nairobi.
No ponto 21 - México, Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade do México retira-se o território da Nicarágua e é eliminado o Consulado Honorário em Manágua.
No ponto 22 - Panamá, Secção Consular da Embaixada de Portugal na Cidade do Panamá adita-se o território da Nicarágua e em Postos dependentes: Consulado Honorário em Manágua - Território da República da Nicarágua.
No ponto 26 - Cazaquistão, a Secção Consular da Embaixada de Portugal em Astana passa a designar-se Nur-Sultan.
No ponto 29 - Índia, passa a designar-se República da Índia.
A Secção Consular da Embaixada de Portugal em Nova Deli passa a ter a seguinte jurisdição:
Estados: de Andhra Pradesh, Arunachal Pradesh, Assam, Bengala Ocidental, Bihar, Chhattisgarh, Gujarat, Haryana, Himachal Pradesh, Jharkhand, Karnataka, Kerala, Madhya Pradesh, Manipur, Meghalaya, Mizoram, Nagaland, Orissa, Punjab, Rajasthan, Sikkim, Tamil Nadu, Telangana, Tripura, Uttar Pradesh, Uttarakhand;
Territórios da União: de Andaman e Nicobar, de Chandigarh, de Ladakh, de Jammu e Kashmir, de Lakshadweep (Ilhas Laquedivas), de Puducherry; da Capital Nacional de Deli;
Território do Reino do Butão, Território da República Popular do Bangladesh, Território da República das Maldivas, Território da República Democrática Federal do Nepal e Território da República Democrática Socialista do Sri Lanka.
Postos dependentes:
Consulado Honorário em Chennai - Estado indiano de Tamil Nadu.
Consulado Honorário em Calcutá - Estado indiano de Bengala Ocidental.
Consulado Honorário em Katmandu - Território da República Democrática Federal do Nepal.
Consulado Honorário em Colombo - Território da República Democrática Socialista do Sri Lanka.
Consulado Honorário em Daca - Território da República Popular do Bangladesh.
No Consulado Geral de Portugal em Goa, passa a integrar como Posto Dependente:
Consulado Honorário em Mumbai - Estado indiano de Maharastra
No ponto 45 - França
O Consulado Geral de Portugal em Paris passa a ter a seguinte jurisdição:
França: Cidade de Paris, Departamentos de Aisne, Ardenas, Aube, Calvados, Cher, Côtes d'Armor, Loire-Atlantique, Eure, Eure-et-Loir, Essonne, Finistère, Hauts-de-Seine, Haute-Vienne, Indre, Indre-et-Loire, Ille-et-Villaine, Loir-et-Cher, Loiret, Maine-et-Loire, Manche, Mayenne, Morbihan, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Sarthe, Seine Maritime, Seine-et-Marne, Seine-Saint-Denis, Deux-Sèvres, Somme, Val-de-Marne, Val d'Oise, Yvelines, Yonne, Vendée e Vienne.
Territórios Ultramarinos: América: Guiana Francesa, Ilhas de Saint-Pierre-et-Miquelon, São Martinho, São Bartolomeu, Guadalupe, Martinica.
África: Maiote, Reunião.
Oceânia: Nova Caledónia, Wallis e Futuna, Marquesas, Arquipélago da Sociedade, Polinésia Francesa.
Nos Postos dependentes o Consulado Honorário em São Pedro e Miquelon passa a designar-se Saint-Pierre-et-Miquelon, com jurisdição sobre as Ilhas de Saint-Pierre-et-Miquelon.
No ponto 58 - Sérvia, a referência a Antiga República Jugoslava da Macedónia passa a ser a Macedónia do Norte.
No ponto 63 - Arábia Saudita, Secção Consular da Embaixada de Portugal em Riade adita-se o território do Sultanato de Omã e em Postos dependentes: Consulado Honorário em Mascate - Território do Sultanato de Omã.
No ponto 73 - Qatar, Secção Consular da Embaixada de Portugal em Doha retira-se o território do Sultanato de Omã e é eliminado o Consulado Honorário em Mascate.
20 de agosto de 2020. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
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