Sumário: Proposta de projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana do Município de Espinho.
Proposta de projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana do Município de Espinho
Faz público, que a Câmara Municipal de Espinho aprovou, em sua reunião de 20 de julho de 2020, proposta de projeto de "Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana do Município de Espinho" e deliberou submeter este projeto a Consulta Pública, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo período de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República 2.ª série, com vista à recolha de sugestões e à audiência de interessados (cf. artigo 100.º/1 do CPA) no presente procedimento de elaboração do regulamento. Os interessados, devidamente identificados, que pretendam apresentar as suas sugestões ou pronunciar-se sobre este projeto, devem fazê-lo por escrito (presencialmente nos serviços do Atendimento Municipal de Espinho, no edifício dos Paços do Concelho; por via postal registada com aviso de receção para a seguinte morada: Câmara Municipal de Espinho, Praça Dr. José Oliveira Salvador, Apartado 700, 4501-901 Espinho; ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-espinho.pt), mediante requerimento dirigido à Assembleia Municipal de Espinho enquanto órgão com competência regulamentar neste âmbito (conforme o fixado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro), de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 101.º do CPA. Mais se indicando que os contributos e sugestões que sejam apresentados serão remetidos à Assembleia Municipal de Espinho para consideração em sede do processo de elaboração e aprovação deste instrumento regulamentar municipal. A proposta de projeto deste Regulamento encontra-se disponível, para consulta na página institucional da Internet do Município de Espinho (www.cm-espinho.pt) e nos Serviços de Atendimento Municipal de Espinho.
20 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Pinto Moreira.
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