Aviso (extrato) n.º 14224/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para recrutamento de técnico/a superior - área de gestão.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na sua redação em vigor, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, de 19 de Fevereiro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da CIMAL, na carreira e categoria de Técnico Superior - Licenciatura na área da Gestão.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Envolve o exercício de funções da carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo I da LTFP, no âmbito da Unidade de Gestão Interna e de acordo com a seguinte caracterização: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Exercício de funções na área geográfica da CIMAL, para desenvolver as atividades de organização, planeamento e desenvolvimento de serviços de transportes municipais e intermunicipais, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente no âmbito da Lei 52/2015, de 09 e junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros e do Decreto-Lei 60/2016, de 08 de setembro, que estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível; elaboração, gestão e execução de candidaturas a programas e fundos nacionais e comunitários, e financiamento do Serviço Público de Transportes de Passageiros; executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas.

3 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIMAL (www.cimal.pt).

21 de agosto de 2020. - O Vice-Presidente da CIMAL - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, António de Jesus Figueira Mendes.

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