Sumário: Regulamento que altera o Regulamento das Insígnias e Distinções Honoríficas de Vila Nova de Gaia.
Altera o Regulamento das Insígnias e Distinções Honoríficas de Vila Nova de Gaia
Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 setembro, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 20 de julho de 2020, e a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, em reunião ordinária de 23 de julho de 2020, deliberaram aprovar, após publicitação do início de procedimento e participação procedimental, o Regulamento que altera o Regulamento das Insígnias e Distinções Honoríficas de Vila Nova de Gaia, que se publica, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sem prejuízo de tal publicação ser igualmente feita no Boletim Municipal e na Internet no sítio institucional do Município.
17 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues.
Preâmbulo
Considerando a necessidade de retificar o Regulamento das Insígnias e Distinções Honoríficas de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Regulamento 167/2019, de 19 de fevereiro, no sentido de adequar a proporcionalidade das dimensões das medalhas das Insígnias Municipais bem como das medidas da Chave da Cidade, das Medalhas de Honra, de Mérito Municipal e de Bons Serviços, a fim de valorizar estas distinções e dignificar o ato da respetiva entrega, o presente regulamento vem proceder, assim, à modificação, com carácter retroativo, das correspondentes normas daquele diploma regulamentar.
Assim:
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, sob proposta da Câmara, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprova o seguinte regulamento:
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 142.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da competência regulamentar conferida pelo artigo 241.º da Constituição da República e pelas alíneas g) do n.º 1 e n) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento das Insígnias e Distinções Honoríficas de Vila Nova de Gaia
Os artigos 7.º, 10.º, 13.º, 16.º, 18.º do Regulamento das Insígnias e Distinções Honoríficas de Vila Nova de Gaia, aprovado pelo Regulamento 167/2019, de 19 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - O medalhão do Colar referido no número anterior tem forma circular, com o diâmetro de 50 milímetros e a espessura de 3 milímetros; as medalhas, com as armas de cada uma das freguesias têm a forma circular, com o diâmetro de 25 milímetros e a espessura de 2 milímetros.
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
Artigo 10.º
[...]
1 - A Chave da Cidade de Vila Nova de Gaia é dourada, na dimensão real de 55 milímetros de largura por 160 milímetros de comprimento, ornamentada com atributos de Vila Nova de Gaia na argola e no palhetão, sendo este sequencialmente numerado no reverso, de um em diante, e apresentando, por cima do número, as iniciais "C.M.V.N.G.", igualmente apostas e gravadas.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
Artigo 13.º
[...]
1 - A Medalha de Honra de Vila Nova de Gaia é dourada, tem formato circular com 50 milímetros de diâmetro, 3 milímetros de espessura, tendo, no anverso, o respetivo brasão de armas, circundado superiormente pela legenda "Município de Vila Nova de Gaia" e no reverso a legenda "Honra".
2 - ...
3 - ...
Artigo 16.º
[...]
1 - A Medalha de Mérito Municipal com a cor correspondente à dos metais de cada grau, com um formato circular, 44 milímetros de diâmetro, 3 milímetros de espessura, tem, no anverso, o respetivo brasão de armas circundado superiormente pela legenda "Município de Vila Nova de Gaia" e, no reverso, a legenda "Mérito Municipal" circundada por uma coroa de louros.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 18.º
[...]
1 - A Medalha de Bons Serviços e Dedicação, com a cor correspondente à dos metais de cada grau, e um formato circular, com 44 milímetros de diâmetro e 3 milímetros de espessura, tem, no anverso, o respetivo brasão de armas, circundado superiormente pela legenda "Município de Vila Nova de Gaia" e, no reverso, a legenda "Bons Serviços e Dedicação" circundada por uma coroa de louros.
2 - ...
3 - ...
4 - ...»
Artigo 3.º
Entrada em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e tem eficácia retroativa à data de 20 de fevereiro de 2019.
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