Sumário: Cessação de funções como chefe de equipa multidisciplinar da área de inspeção ambiental e designação de chefe de equipa multidisciplinar da área da inspeção ambiental, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro e alterações subsequentes, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a partir de 31 de agosto, como Chefe de Equipa Multidisciplinar da área de Inspeção Ambiental da inspetora Elsa Maria Gouveia Albuquerque e Sousa.
2 - A designação como Chefe de Equipa Multidisciplinar da área da Inspeção Ambiental (CEM IA), com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, a Inspetora Andrea Martins dos Santos.
3 - Autorizo a CEM IA, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem.
4 - Confiro à CEM IA, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando -se ratificados todos os atos praticados desde 1 de setembro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
19 de agosto de 2020. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.
313507247
