Aviso (extrato) n.º 13933/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os assistentes técnicos Eurico André da Mota Magalhães Pinto e Marisa Gisela Lima Jacinto, e conclusão com sucesso do período experimental.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, conjugado com o n.º 1 do artigo 45.º e do artigo 46.º da LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto por Aviso 4673/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2020, com os seguintes trabalhadores:
Eurico André da Mota Magalhães Pinto, técnico profissional de 2.ª Classe pertencente ao mapa de pessoal do Centro Educativo de Santa Clara, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Núcleo do Porto da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, auferindo a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única;
Marisa Gisela Lima Jacinto, militar na disponibilidade (concorreu ao abrigo do regime de incentivos constante do Decreto-Lei 320-A/2000, de 15/12, republicado em anexo ao Decreto-Lei 76/2018, de 11/10), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Núcleo do Porto da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, auferindo a remuneração mensal correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de assistente técnico e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única;
Tendo os trabalhadores concluído com sucesso o período experimental com a duração de 120 dias de acordo com a clausula 6.º do Acordo Coletivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 370.º da LTFP, por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 20 de julho de 2020, por delegação, foram homologadas as avaliações finais dos respetivos períodos experimentais.
20 de agosto de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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