Aviso (extrato) n.º 13905/2020
Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, área de medicina veterinária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Veterinária.
Procedimento concursal, para recrutamento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, área de Medicina Veterinária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Veterinária
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião realizada no dia 16 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte da publicação deste extrato no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, assim designado no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, a afetar ao Serviço de Veterinária:
Carreira e categoria: Técnico Superior
Área funcional: Medicina Veterinária
N.º de Postos de Trabalho: 1
2 - Atribuição/atividade:
Funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20/06, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional. As funções são consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, fundamentam e preparam a decisão, complementadas pelas seguintes funções: Organizar, executar e gerir as campanhas de vacinação definidas pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária); Efetuar a recolha de animais abandonados e quando não reclamados pelos detentores deverão ser obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção; Gerir as instalações garantindo a recolha, receção e alojamento de animais; Garantir o bem-estar animal providenciando a assistência médica veterinária necessária; Promover a adoção e controlo da população canina e felina no Concelho; Providenciar a captura e controlo de animais errantes na salvaguarda da saúde pública; Cooperar com associações zoófilas, voluntários e outras entidades; Assegurar a implementação do modelo de gestão do Centro Intermunicipal de Recolha Oficial de Animais adotado pela Região de Aveiro; Efetuar a gestão da organização da Feira Agrícola e da Raça Marinhoa - OvarRural do Concelho de Ovar; Assegurar a componente veterinária do Gabinete do Agricultor; Efetuar fiscalizações e vistorias sanitárias de estabelecimentos comerciais de produtos de origem animal e elaboração dos relatórios que se articulam com o PACE; Efetuar inspeções sanitárias de mercados e feiras; Colaborar com todas as entidades com funções fiscalizadoras nos processos de fiscalização de perecíveis alterados; Rececionar e dar resposta a reclamações apresentadas ao serviço e assegurar a gestão administrativa das atividades de apoio ao serviço.
O nível de habilitação exigido é a Licenciatura em Medicina Veterinária.
Outros requisitos de admissão: Inscrição em vigor na Ordem dos Médicos Veterinários.
3 - A publicação integral do presente aviso, será divulgada na BEP, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril.
16 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira Silva.
313506859
