Sumário: Designação de substituto de oficial público e representante do órgão de execução fiscal.
Oficial público e representante do órgão de execução fiscal - designação de substituto
Considerando que as funções previstas no n.º 2 do artigo 9.º da Estrutura Orgânica do Município de Lagos (publicado no Anexo II do Despacho 17309/2011, de 26 de dezembro alterado e republicado pelo Despacho 9805/2015, de 27 de agosto), designadamente de Oficial Público e Representante do órgão de execução fiscal, cometidas à Coordenadora da Unidade Técnico-Jurídica, Maria da Conceição Pacheco Centeno Santa Clara Gomes, e que se afigura necessário assegurar a sua substituição para as suas faltas e impedimentos designo para este efeito a técnica superior, Marta Isabel Martins Viana Gil Leitão.
Cumpram-se as formalidades legais.
11 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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