Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas necessárias à execução da primeira fase da construção do arruamento de ligação entre a Rua de Novais da Cunha e a Avenida do Dr. Mário Soares - Gondomar.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas necessárias à execução da primeira fase da construção do arruamento de ligação entre a Rua Novais da Cunha e a Avenida Dr. Mário Soares - Gondomar
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 29 de junho de 2020, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta anexa, que se destinam à execução da primeira fase da construção do arruamento de ligação entre a Rua Novais da Cunha e a Avenida Dr. Mário Soares - Gondomar.
Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto na alínea vv), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 14 de maio de 2020 e pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de junho de 2020.
31 de julho de 2020. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Almeida.
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313462998
