Sumário: Consulta pública - Alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 10/1996, a requerimento PHC Serralharia, Lda.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento a que se refere o alvará 10/1996, sito no lugar de Larim, Rua de Mem Gundar, freguesia de Gondar, no tocante às especificações do lote n.º 6, em nome e a requerimento de PHC Serralharia, Lda., pelo período de quinze dias úteis, que se inicia oito dias úteis após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença do loteamento incide sobre o lote suprarreferido e apresenta as seguintes caraterísticas:
Ampliação do polígono de implantação e redução do recuo relativo à via.
Alteração do uso de Estacionamento (abrigo de viaturas pesadas) para Indústria.
Aumento da área total de implantação de 647,9 m2 para 1950,3 m2;
Aumento da área total de construção de 746,9 m2 para 2197,3 m2 (+1450,4 m2);
Aumento da altura da fachada de 7,0 para 9,0 m;
Definição da área impermeável equivalente;
Alteração da modelação do terreno.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 9/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
17 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
313499772