Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para adequação ao novo RJIGT.
Alteração do PDM de Oeiras para Adequação ao Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Prorrogação do procedimento
Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 29 de julho de 2020, deliberou através da Proposta n.º 658/2020, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da "Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para Adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial", ao abrigo do n.º 6, do artigo 76.º do DL n.º 80/2015 de 30 maio, por um período idêntico ao proposto na PD n.º 827/2018, ou seja, por mais 18 meses, a produzir efeito, retroativo, a partir de 13 de julho de 2020.
A Câmara Municipal deliberou aprovar, a 17 de dezembro de 2018, na Proposta n.º 827/2018, os Termos de Referência do processo de "Alteração do PDM de Oeiras para adequação ao novo RJIGT", cujo prazo previsto para a elaboração seria de 18 meses (a terminar a 13 de julho de 2020). A deliberação foi publicada segundo Aviso 4262/2019 Diário da República n.º 52/2019, Série II, de 14 de março de 2019.
Decorrente do estado de emergência que o país viveu recentemente, causado pela pandemia Covid-19 e a obrigatoriedade de confinamento num período que aconteceu entre 19 de março e 2 de maio, foi determinado pelo governo, no artigo 35.ºD do Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, a suspensão dos prazos aplicáveis aos procedimentos em curso para os planos municipais, por um período de 180 dias, neste caso aplicável à alteração do PDM em curso, tendo sido prorrogada a data determinada pelo RJIGT de 13 de julho de 2020, para 9 de janeiro de 2021.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Oeiras e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).
4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
Deliberação
Através da Proposta n.º 658/2020, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, na reunião de Câmara de 29 de julho:
Aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da "Alteração do Plano Diretor Municipal de Oeiras para Adequação ao novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial", ao abrigo do n.º 6, do artigo 76.º do DL n.º 80/2015 de 30 maio, por um período idêntico ao proposto na PD n.º 827/2018, ou seja, por mais 18 meses, a produzir efeito, retroativo, a partir de 13 de julho de 2020.
4 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
613467639
