Aviso (extrato) n.º 13726/2020

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de postos de trabalho nas carreiras e categorias de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional do mapa de pessoal da Câmara Municipal das Lajes do Pico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, doravante LTFP, torna-se púbico que, por despacho de 14 de julho do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 16 de julho de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da publicação de presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste município para o ano de 2020, a seguir enunciados:

Ref. A:

1 (um) Técnico Superior - licenciatura na área de contabilidade - para exercer funções na Unidade Técnico-Administrativa.

Ref. B:

1 (um) Técnico Superior - licenciatura na área de biologia - para exercer funções no Núcleo de Apoio Técnico.

Ref. C:

1 (um) Técnico Superior - licenciatura na área de Direito - para exercer funções no Núcleo de Apoio Técnico.

Ref. D:

1 (um) Técnico Superior - licenciatura na área da Música - para exercer funções no Núcleo de Ação Social e Cultural.

Ref. E:

1 (um) Assistente Técnico (área de Desenho) para exercer funções na Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial.

Ref. F:

1 (um) Assistente Operacional - carpinteiro - para exercer funções na Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais.

Ref. G:

1 (um) Assistente Operacional (mecânico) para exercer funções na Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Ref. A: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação da Unidade Técnico-Administrativa, serviço integrante da estrutura e organização do Município das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013, como sejam, designadamente, planificar organizar e coordenar a execução da contabilidade respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites, verificar o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas, bem como da organização e verificação da elaboração dos documentos previsionais e prestação de contas.

Ref. B: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação do Núcleo de Apoio Técnico, serviço integrante da estrutura e organização do Município das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013, como sejam, designadamente, elaboração de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade decorrentes da assessoria ao executivo e aos serviços municipais na avaliação e assunção de medidas de combate e controlo referente à reprodução e divulgação cientifica designadamente no âmbito dos assuntos do mar elaborando pareceres e implementando parcerias cientificas nesse âmbito.

Ref. C: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação do Núcleo de Apoio Técnico, serviço integrante da estrutura e organização do Município das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013, como sejam, elaboração de pareceres e projetos com diversos graus de complexidade decorrentes da assessoria jurídica ao executivo e aos serviços municipais designadamente na elaboração de projetos ou propostas de normas e regulamentos municipais, no âmbito do serviço de execuções fiscais e do serviço de contraordenações.

Ref. D: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação do Núcleo de Ação Social e Cultural, serviço integrante da estrutura e organização do Município das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013, como sejam, designadamente, as referentes ao enriquecimento e à coordenação das atividades culturais para todos os públicos, organização de concertos e outros eventos culturais promovidos pela Câmara das Lajes do Pico, bem como a colaboração na implementação de protocolos e parcerias com outras entidades visando a concretização e o reforço da ação social e cultural, assim como, exercer funções de direção das orquestras municipais já existentes ou a criar.

Ref. E: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Assistente Técnico, área de Desenho, grau de complexidade funcional 2, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação da Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Social, Económico e Territorial serviço integrante da estrutura e organização do Município das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013, como sejam, designadamente: execução de maquetas, desenhos, mapas cartas ou gráficos, execução de trabalhos em projetos de construção civil e arquitetura;

Ref. F: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Assistente Operacional, grau de complexidade funcional 1, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação da Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais serviço integrante da estrutura e organização do Município das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013, como sejam, funções de natureza executiva de carácter manual podendo comportar esforço físico, designadamente, executando trabalhos em madeira através de moldes que lhe são apresentados, serra e topia as peças, lixa e cola material, assenta, monta e acaba os limpos nas obras, tais como portas, rodapés janelas caixilhos escadas divisórias, além de outros trabalhos de carpintaria resultantes das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal das Lajes do Pico;

Ref. G: Funções correspondentes à caracterização funcional da carreira de Assistente Operacional, grau de complexidade funcional 1, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP complementado pelas seguintes funções inerentes à qualificação profissional exigida, no âmbito de atuação da Unidade de Ambiente, Serviços Urbanos, Infraestruturas e Equipamentos Municipais serviço integrante da estrutura e organização do Município das Lajes do Pico a que se reporta o Aviso 9366/2010, publicado no DR, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2010, com as alterações efetuadas pelo Aviso 5927/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 41 de 28 de fevereiro de 2011 e pelo Despacho 4105/2013, publicado no DR 2.ª série n.º 55 de 19 de março de 2013, como sejam, funções de natureza executiva de carácter manual podendo comportar esforço físico, designadamente, deteta as avarias mecânicas, repara, afina, monta e desmonta os órgãos de viaturas ligeiras e pesadas bem como outros equipamentos motorizados ou não, executa outros trabalhos de mecânica geral, faz a manutenção e controlo de máquinas e motores, zelando pelo bom estado de conservação das viaturas e máquinas na sua dependência.

3 - Nível habilitacional exigido:

Ref. A:

1 Técnico Superior - Licenciatura na área de Contabilidade, a que corresponde o grau previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LGTFP;

Ref. B:

1 Técnico Superior - Licenciatura na área de Biologia, a que corresponde o grau previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LGTFP;

Ref. C:

1 Técnico Superior - Licenciatura na área de Direito, a que corresponde o grau previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LGTFP;

Ref. D:

1 Técnico Superior - Licenciatura na área da Música, a que corresponde o grau previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LGTFP;

Ref. E:

1 (um) Assistente Técnico (na área de Desenho) - Curso de nível III na área de Desenho, equivalente ao 12.º ano de escolaridade, a que corresponde o grau previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LGTFP;

Ref. F e G: 2 (dois) Assistente Operacional - Escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau previsto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria o presente Aviso será publicitado no Diário da República 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal das Lajes do Pico, por extrato http://cm-lajesdopico.pt/ e na Bolsa de Emprego Público no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.

Devem para o efeito, os interessados dirigir-se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara Municipal, nas horas normais de expediente (das 08:30H às 12:30H e das 13:30H às 16H30).

5 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.

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