Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho a tempo parcial em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - termo resolutivo certo.
Procedimento concursal comum para ocupação de seis postos de trabalho a tempo parcial em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado - Termo resolutivo certo
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016 de 20 de junho, 42/2016 de 28 de dezembro, 25/2017 de 30 de maio, 70/2017 de 14 de agosto e 73/2017 de 16 de agosto, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, em conformidade com a deliberação da Junta de Freguesia de Banho e Carvalhosa em sua reunião de 30 de julho de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de 6 (seis) postos de trabalho a tempo parcial em funções públicas na Carreira/Categoria de Assistente Operacional, com a duração 10 meses (meses), podendo ser renovado nos termos da Lei, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), pelo prazo de 5 dias a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
2 - Descrição de funções e caracterização do posto de trabalho:
Referências A (quatro postos de trabalho a tempo parcial) - Apoio às atividades escolares
Referências B (dois postos de trabalho a tempo parcial) - Cozinheira e apoio às atividades escolares
3 - Local de trabalho - As funções correspondentes aos lugares em concurso serão desempenhadas na área da Freguesia de Banho e Carvalhosa.
4 - Posicionamento remuneratório previsto - Atendendo às restrições constantes do 42.º da Lei 82-B/2014, de 31/12 (LOE 2015), prorrogado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 38.º da LTFP, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da respetiva categoria é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a remuneração de referência de 635,07 (euro), correspondendo à 4.ª posição, da carreira/categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
5 - Os requisitos gerais definidos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória,
6 - Como requisitos especiais: escolaridade mínima obrigatória, conforme a idade do candidato.
7 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, através de um currículo e a referência da candidatura, na sede da Junta de Freguesia na Rua Geraldes de Regoufe, 71, 4635-052 Banho e Carvalhosa. Não são aceites candidaturas enviadas através de correio eletrónico.
8 - Métodos de Seleção - Os métodos de seleção a utilizar, conforme o disposto no artigo 36.º da LTFP, aplicável por remissão do n.º 5 do artigo 56.º do mesmo diploma legal, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria, serão os seguintes, valorados de 0 a 20 valores:
Avaliação Curricular (AC)
Entrevista de avaliação das competências (EAC)
9 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, é efetuada de acordo com a escala de 0 a 20 valores
OF = AC x 70 % + EAC x 30 %
10 - O Júri do concurso terá a seguinte composição:
Presidente - Luciano Filipe Cardoso Costa;
1.º Vogal - Daniel Francisco Mendes Teixeira;
2.º Vogal - António Miguel Moreira Laranjeira;
11 - Afixação das listas: A publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada no placard do átrio de entrada da desta autarquia e disponibilizada na sua página eletrónica www.jf-banhoecarvalhosa.pt.
30 de julho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, Luciano Filipe Cardoso Costa.
313484681
