Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2020-2029.
Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2020/2029
João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, a Câmara Municipal, em reunião de 17 de julho de 2020, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI 2020-2029), de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 10.º do Decreto-Lei 124/006, de 8 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 4 a 7 do Artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O PMDFCI de Vila Nova de Poiares mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em reunião de 13 de julho de 2020 e parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º 33480/2020/DGFR de 10 de agosto de 2020.
O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso na 2.º Série do Diário da República, pelo período de 15 dias consecutivos, nos termos do n.º 7 do Artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro.
Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, ou sugestões através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor. Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Balcão Único do Município, via CTT para Largo da República, n.º 1, 3350-156 Vila Nova de Poiares ou via correio eletrónico para geral@cm-vilanovadepoiares.pt
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI 2020-2029), pode ser consultado no Balcão Único do Município, Serviço Municipal de Proteção Civil, durante o horário de expediente, assim como no site institucional do Município de Vila Nova de Poiares em www.cm-vilanovadepoiares.pt
Para constar se lavrou o presente Aviso que será publicado nos lugares públicos do costume, no sítio da internet do Município de Vila Nova de Poiares e no Diário da República
10 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
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