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Aviso 13333/2020, de 8 de Setembro

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Sumário

Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Setúbal

Texto do documento

Aviso 13333/2020

Sumário: Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Setúbal.

Maria das Dores Marques Banheiro Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, torna público, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 12 de agosto de 2020 nos termos do Artigo 101.º, do Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o "Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Município de Setúbal", durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do texto integral do projeto no Jornal de Deliberações do Município de Setúbal, e que se encontra disponível ainda no sítio eletrónico oficial do município em www.mun-setubal.pt.

Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do procedimento, conforme disposto no n.º 2, do Artigo 101.º, do CPA, dirigidas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, via correio normal (Paços do Concelho, Praça do Bocage, 2901-866 Setúbal) ou via correio eletrónico (seag@mun-setubal.pt).

18 de agosto de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Meira.

313513038

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4239264.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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