Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra.
Prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra
António Alberto Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro na Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território, na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação (RJIGT), sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou, por deliberação de 29 de junho de 2020, a prorrogação do prazo de elaboração do procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal de Vale de Cambra, por um período de 6 (seis) meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estipulado, correspondente ao dia 17 de julho de 2020.
28 de julho de 2020. - O Vereador, António Alberto Almeida de Matos Gomes.
Deliberação
Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Presidente da Assembleia Municipal de Vale de Cambra, declara, para os devidos e legais efeitos, que foi extraída da minuta da ata da sessão ordinária de vinte e nove de junho do ano de dois mil e vinte, a deliberação que a seguir se transcreve: «A Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade dos 25 membros presentes, aprovar a proposta da Câmara Municipal de 2 de junho de 2020, de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos de Revisão do PDM, pelo período de 6 meses.» Por ser verdade e me ter sido solicitada, passo a presente certidão, que dato, assino e autentico, com o carimbo em uso por esta Assembleia Municipal.
10 de julho de 2020. - O Presidente da Assembleia Municipal, Manuel Miguel Pinheiro Paiva, Dr.
613448928
