Sumário: Subdelegação de competências da vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., Ana Margarida Magalhães Vasques, no diretor do Departamento de Recursos Humanos, Abílio Marcelo Marinho de Castro.
No uso dos poderes que me foram conferidos pela Deliberação 193/2020, de 19 de dezembro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2020, do Conselho Diretivo, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego, com faculdade de subdelegação, no licenciado Abílio Marcelo Marinho de Castro, Diretor do Departamento de Recursos Humanos (DRH), os poderes necessários para a prática dos atos que se destinem a prosseguir as funções enunciadas no artigo 10.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, na sua versão atual, designadamente:
1.1 - No âmbito nacional:
1.1.1 - Despachar os pareceres emitidos em matéria de recursos humanos;
1.1.2 - Aprovar os horários de trabalho no que respeita aos regimes de trabalho a tempo parcial, meia jornada, específicos e de teletrabalho;
1.1.3 - Autorizar a afetação de recursos humanos ao ISS, I. P., independentemente da natureza do respetivo vínculo, nomeadamente no que concerne aos instrumentos de mobilidade geral;
1.1.4 - Autorizar a mobilidade interna entre as unidades orgânicas dos serviços centrais, entre estas e as unidades desconcentradas e entre as unidades desconcentradas, desde que todos os pareceres prévios sejam favoráveis a essa mobilidade;
1.1.5 - Celebrar, prorrogar, renovar, rescindir e denunciar contratos de trabalho e desencadear as cominações legalmente previstas para o incumprimento do prazo de aviso prévio no caso de denúncia por iniciativa do trabalhador de acordo com o regime estabelecido pelo Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
1.1.6 - Despachar os processos respeitantes à progressão nas carreiras, ao abrigo do quadro normativo em vigor relativamente a todos os trabalhadores do ISS, I. P.;
1.1.7 - Autorizar a prorrogação do prazo de aceitação;
1.1.8 - Elaborar e atualizar o diagnóstico de necessidades de formação dos serviços do ISS, I. P., e a realização do plano de formação, propor as respetivas orientações, determinar a realização de ações concretas de formação, desde que previstas em plano, avaliar os efeitos da formação ministrada em termos de eficiência e eficácia para os serviços e gerir o orçamento específico de formação, desse modo aprovando os critérios de afetação e de distribuição das respetivas verbas;
1.1.9 - Autorizar os pedidos de realização de estágios e de outras ações de formação profissional internas e externas, constantes do plano, bem como a frequência de autoformação e de estágios curriculares nos casos em que tal competência não seja dos diretores dos centros distritais;
1.1.10 - Diligenciar no sentido da elaboração e atualização de regulamentos internos do ISS, em matéria de recursos humanos;
1.1.11 - Instruir os processos e propor a autorização dos trabalhadores do ISS, I. P. a acumular funções públicas em acumulação com o exercício de funções ou atividades públicas ou privadas;
1.1.12 - Autorizar o processamento dos vencimentos, os complementos das pensões de aposentação e de sobrevivência e de outras remunerações;
1.1.13 - Autorizar as prestações familiares e os subsídios por morte;
1.1.14 - Autorizar os suplementos, gratificações e prémios, nos termos da respetiva legislação;
1.1.15 - Autorizar o processamento das quotas e a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados aos juristas que exerçam o patrocínio judiciário em representação do ISS, I. P., e o processamento de quotas de outras ordens profissionais, para funções concretas e específicas que só possam ser desenvolvidas na posse de qualificação legalmente exigida com inscrição em ordem profissional e quando exercidas em regime de exclusividade;
1.1.16 - Despachar os processos de acidentes de trabalho de todos os trabalhadores do ISS, I. P., nos termos do Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro, e autorizar o processamento das importâncias devidas;
1.1.17 - Autorizar o processamento das ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte devidas pela frequência de ações de formação profissional, desde que, precedendo o prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do conselho diretivo;
1.1.18 - Emitir certidões respeitantes à situação jurídico-funcional dos trabalhadores do ISS, I. P.;
1.1.19 - Autorizar o pagamento em prestações de valores indevidamente recebidos, nos termos da respetiva legislação;
1.1.20 - Autorizar as despesas relativas a anúncios em jornais relacionados com a matéria de recursos humanos;
1.1.21 - Autorizar as despesas relativas a avisos no Diário da República relacionados com a matéria de recursos humanos, bem como promover a sua publicação;
1.1.22 - Autorizar o pagamento de preparos e custas em processos de recrutamento e de contencioso de recursos humanos;
1.1.23 - Assegurar a elaboração do relatório anual de avaliação;
1.1.24 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo a correspondência dirigida aos tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça, ao Tribunal de Contas e a outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;
1.1.25 - Despachar os processos relativos à proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, à licença especial para assistência a filho, adotado ou equiparado menor de seis anos ou com deficiência ou doença crónica e a faltas para assistência a neto, bem como os regimes especiais de prestação de trabalho neste âmbito;
1.1.26 - Despachar os pedidos de dispensa para frequência de aulas, nos processos de trabalhador estudante;
1.1.27 - Despachar os processos referentes à conclusão do período experimental e outorgar os respetivos termos;
1.2 - No âmbito dos serviços centrais:
1.2.1 - Requerer a fiscalização da doença, para a realizar ou requerer a realização de junta médica, consoante os casos e a lei aplicável;
1.2.2 - Despachar os processos relacionados com o estatuto do trabalhador estudante;
1.2.3 - Propor horários mais adequados ao funcionamento dos serviços centrais;
1.2.4 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial e meia jornada;
1.2.5 - Autorizar a realização de estágios profissionais e curriculares académicos;
1.2.6 - Conceder licenças sem remuneração de duração até 30 dias;
2 - No que concerne ao pessoal dos serviços hierárquica e funcionalmente dependentes do DRH, mais subdelego no mesmo dirigente, com faculdade de subdelegação, ao abrigo e nos termos das mesmas disposições legais e desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam respeitados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo sobre a matéria, os poderes necessários para:
2.1 - Afetar o pessoal na área de intervenção do Departamento;
2.2 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
2.3 - Despachar os pedidos de crédito de horário;
2.4 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores do ISS, I. P.;
2.5 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou de exames complementares de diagnóstico;
2.6 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, de trabalho noturno, de trabalho em dia de descanso semanal, obrigatório e complementar, e em dia feriado, desde que respeitados os pressupostos e os limites legais aplicáveis;
2.7 - Propor os horários mais adequados ao funcionamento dos serviços;
2.8 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como o gozo de férias e a sua acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais e por conveniência de serviço;
2.9 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa de férias e o seu gozo interpolado, bem como a concessão do período complementar de férias nos termos da lei aplicável;
2.10 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar;
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e do preceituado no artigo 164.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os atos praticados pelo mencionado dirigente, que se insiram no âmbito das matérias abrangidas pela presente subdelegação de competências.
23 de julho de 2020. - A Vogal do Conselho Diretivo, Ana Vasques.
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